Implantação de direitos estatutários e de planos de carreira

Imagem ilustrativa para o serviço de Implantação de direitos estatuários e planos de carreira: 4 jovens conversam em pé junto a uma mesa onde está um notebook

Implantação de direitos estatutários e de planos de carreira

Servidores públicos possuem uma gama de direitos previstos em seus respectivos estatutos e planos de carreira, bem como em outras leis específicas do respectivo ente federativo de vinculação do servidor, que nem sempre são observados corretamente pelo Poder Público.

Essa não observância pode exigir a abertura de requerimentos administrativos perante os órgãos da Administração ou, ainda, ações judiciais visando a cessação das ilegalidades e a efetivação dos direitos.

A busca pela implantação dos direitos dos servidores é, muitas vezes, penosa, seja pela lentidão burocrática da estrutura administrativa ou pela grande demanda judicial na apreciação de ações contra a Fazenda Pública.

Um requerimento mal elaborado ou pouco instruído, sem a técnica processual necessária, pode tornar inócuos os esforços e a espera de um servidor na apreciação de um pedido que, ao final, foi indeferido pela falta de uma correta atuação no processo, seja ele administrativo ou judicial.

Alguns dos direitos mais comuns previstos aos servidores públicos são:

  • Progressões e/ou promoções funcionais, em caso de categoria funcional organizada em planos de cargos e carreira;
  • Vantagens pecuniárias previstas em lei no âmbito de vinculação do servidor (estatutos e planos de carreira), como gratificações, indenizações, licença-prêmio e adicionais por tempo de serviço (anuênios e quinquênios), dentre outros;
  • Abono de permanência desde a data de cumprimento das exigências à aposentadoria voluntária até a efetiva inatividade;
  • Aposentadoria voluntária, por invalidez e compulsória, com valores e regras de elegibilidade variáveis de acordo com o regime previdenciário de vinculação do servidor;
  • Outros direitos e vantagens previstos em lei.
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