Você sabia que se a sua empresa foi multada pela ANP, INMETRO, Ministério do Trabalho ou IBAMA, na primeira visita da fiscalização, essa multa pode ser anulada?
SIM, é possível. Leia o texto até o final e saiba como buscar seus direitos.
Se a sua empresa é uma microempresa (ME) ou uma empresa de pequeno porte (EPP) saiba que você tem o direito ao que chamamos de dupla visita.
A dupla visita é uma garantia que assegura à ME e à EPP que a primeira fiscalização dos órgãos fiscalizatórios (ANP, INMETRO, Ministério do Trabalho, IBAMA, etc) seja meramente orientadora, permitindo a aplicação de sanções (multa) somente após a verificação, na segunda visita, da persistência das irregularidades.
O problema é que muitos empresários/empreendedores não sabem disso e acabam sendo multados na primeira visita, quando não deveriam ser, gerando um passivo desnecessário às atividades empresariais.
Postos de gasolina, restaurantes, construtoras, entre outros, podem ter sofrido esse tipo de irregularidade e estão mais sujeitos a isso.
Se esse for o seu caso, saiba que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, de acordo com a garantia da dupla visita, a primeira visita fiscalizatória do órgão ou entidade deve ter caráter meramente orientador, sendo cabível a aplicação de sanção somente no caso de ser verificada, na segunda visita, a permanência das irregularidades constatadas (REsp 1.952.610-RS).
Mas para anular essa multa só é possível através de um processo na justiça, pois o estado não faz a devolução de forma administrativa.
Por que Agir Agora?
Se a sua empresa foi multada, você tem apenas cinco anos para tentar anular a multa ou pedir o ressarcimento do que foi pago. Mas saiba que, quanto mais você demorar para buscar seus direitos, você poderá sofrer prejuízos, como desvalorização do ressarcimento ou dificuldade de pleitear tais valores.
Fazemos esse alerta porque somos especialistas nesse tipo de demanda e há casos em que a empresa não tem mais direito e não recebe nada. Salientamos que não cobramos qualquer valor para avaliar sua documentação inicial.
Aqui no Escritório BARBOSA BEZERRA LIMA contamos com uma equipe formada por profissionais com experiência na solução desse tipo de problema e estamos prontos para lhe ajudar.
Ficou com alguma dúvida?
Se você recebeu uma multa e acredita que a garantia da dupla visita não foi respeitada, entre em contato conosco. Aperte no botão do nosso WhatsApp abaixo e fale com a nossa equipe.
